STF RE 18727 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA RODOVIARIA OU DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NÃO SE IDENTIFICA
COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL.
Ementa
A TAXA RODOVIARIA OU DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NÃO SE IDENTIFICA
COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime. Na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
18/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00432 ADJ 07-03-1955 PP-00898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO LUIZ CAMARGOS
RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL DE BETIM
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