STF RE 18729 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
NÃO APONTADO ARESTO DIVERGENTE, NEM SE VERIFICA OFENSA A LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
NÃO APONTADO ARESTO DIVERGENTE, NEM SE VERIFICA OFENSA A LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIBERIO DOS SANTOS MENEZES
RECORRIDA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO, LTDA.
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