STF RE 18735 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A "ESCRITURA PÚBLICA" A QUE SE REFERE O ART. 357 DO CÓDIGO CIVIL NÃO
PRECISA DE TER POR FIM ESPECIFICO O RECONHECIMENTO, BASTANDO QUE
ESTE CONSTE DE DECLARAÇÃO INCIDENTE OU ACESSORIA NO TEXTO DO
INSTRUMENTO. QUE SE DEVE ENTENDER POR "PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA"
PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO NO PRÓPRIO JUÍZO DO
INVENTARIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 466 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
A "ESCRITURA PÚBLICA" A QUE SE REFERE O ART. 357 DO CÓDIGO CIVIL NÃO
PRECISA DE TER POR FIM ESPECIFICO O RECONHECIMENTO, BASTANDO QUE
ESTE CONSTE DE DECLARAÇÃO INCIDENTE OU ACESSORIA NO TEXTO DO
INSTRUMENTO. QUE SE DEVE ENTENDER POR "PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA"
PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO NO PRÓPRIO JUÍZO DO
INVENTARIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 466 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
27/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-01 PP-00309 ADJ 11-01-1954 PP-00103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: IRMA MARTINELLI MARZOTTO
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