STF RE 187387 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO
195-I
DA CARTA DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AVULSOS, AUTÔNOMOS E
ADMINISTTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO
I DO ARTIGO 3º DA LEI 7.787/89.
O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade da expressão
"avulsos, autônomos e administradores" no inciso I do artigo 3º da Lei
7.787/89, por
considerar que as parcelas pagas àqueles trabalhadores não integram a
"folha de
salários" (artigo 195 - I da Constituição). Precedentes: RE 177.296.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO
195-I
DA CARTA DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AVULSOS, AUTÔNOMOS E
ADMINISTTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO
I DO ARTIGO 3º DA LEI 7.787/89.
O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade da expressão
"avulsos, autônomos e administradores" no inciso I do artigo 3º da Lei
7.787/89, por
considerar que as parcelas pagas àqueles trabalhadores não integram a
"folha de
salários" (artigo 195 - I da Constituição). Precedentes: RE 177.296.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.04.1995.
Data do Julgamento
:
18/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28409 EMENT VOL-01799-13 PP-02523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS SCHNEIDER & CIA LTDA
ADV. : CESAR ROMEU NAZARIO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : OSCAR JOSE T. MONTEIRO DE BARROS
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