STF RE 18739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 1.300, DE 28-12-1950, CONTINUA CONSIDERANDO INFRAÇÃO PENAL
A VENDA DE MÓVEIS DO PREDIO LOCADO POR PREÇO SUPERIOR AO ARBITRADO
PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PERSISTENCIA DO RECURSO EX-OFFICIO NO
CASO DE ABSOLVIÇÃO E INADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA. SUPERVENIENTE MINORAÇÃO LEGAL DA PENA E RETROATIVIDADE
BENIGNA.
Ementa
A LEI N. 1.300, DE 28-12-1950, CONTINUA CONSIDERANDO INFRAÇÃO PENAL
A VENDA DE MÓVEIS DO PREDIO LOCADO POR PREÇO SUPERIOR AO ARBITRADO
PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PERSISTENCIA DO RECURSO EX-OFFICIO NO
CASO DE ABSOLVIÇÃO E INADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA. SUPERVENIENTE MINORAÇÃO LEGAL DA PENA E RETROATIVIDADE
BENIGNA.Decisão
Não se conheceu do recurso, ressalvado ao recorrente requerer ao Juiz da Execução o reajustamento da pena por efeito de lei superveniente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALTAMIR DE OLIVEIRA CAMPOS
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão