STF RE 18740 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E' IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POR
ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODENDO CONSTITUIR OBJETO DE
RENUNCIA, TRANSAÇÃO OU COMPROMISSO.
Ementa
E' IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POR
ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODENDO CONSTITUIR OBJETO DE
RENUNCIA, TRANSAÇÃO OU COMPROMISSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra o voto, no mérito, do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00350 ADJ 06-05-1957 PP-01251
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARCENIO AUGUSTO DA NOBREGA
RECORRIDA: MARIA MARCOLINA DE OLIVEIRA
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