STF RE 18741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PARTIDO POLÍTICO NÃO PODE PROPOR A AÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO,
ART. 141, PARAGRAFO 38. A ACUMULAÇÃO DE AUTORES REQUER DEMANDA
INTERPOSTA POR PARTE LEGITIMA. O AUTOR NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR
QUEM INTERVEIO NA CAUSA ACCESSORIAMENTE. O PEDIDO NÃO APONTOU ATO
NULO OU ANULAVEL, QUE PUDESSE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Ementa
O PARTIDO POLÍTICO NÃO PODE PROPOR A AÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO,
ART. 141, PARAGRAFO 38. A ACUMULAÇÃO DE AUTORES REQUER DEMANDA
INTERPOSTA POR PARTE LEGITIMA. O AUTOR NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR
QUEM INTERVEIO NA CAUSA ACCESSORIAMENTE. O PEDIDO NÃO APONTOU ATO
NULO OU ANULAVEL, QUE PUDESSE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, e contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de cohecer do recurso.
Data do Julgamento
:
27/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00651 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: PARTIDO SOCIAL PROGRESSISTA E OUTRO
RECORRIDA: BOLSA DE MERCADORIA DE SÃO PAULO
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