STF RE 18742 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA: JUROS CONTABILIZADOS CERCA DE UM ANO ANTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INSOLVENCIA, NÃO PODEM COMPREENDER-SE NA
PROIBIÇÃO LEGAL DE SUA FLUENCIA CONTRA A MASSA FALIDA.
Ementa
FALÊNCIA: JUROS CONTABILIZADOS CERCA DE UM ANO ANTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INSOLVENCIA, NÃO PODEM COMPREENDER-SE NA
PROIBIÇÃO LEGAL DE SUA FLUENCIA CONTRA A MASSA FALIDA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, divergindo o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00309 ADJ 09-11-1953 PP-03389
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SANIBALDO RECANELLO
RECORRIDO: PEACE & CIA.
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