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Jurisprudência


STF RE 18742 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FALÊNCIA: JUROS CONTABILIZADOS CERCA DE UM ANO ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INSOLVENCIA, NÃO PODEM COMPREENDER-SE NA PROIBIÇÃO LEGAL DE SUA FLUENCIA CONTRA A MASSA FALIDA.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, divergindo o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00309 ADJ 09-11-1953 PP-03389
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: SANIBALDO RECANELLO RECORRIDO: PEACE & CIA.
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