Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do recurso. 2ª. Turma, 28.11.95. Pediu vista dos autos o Ministro Moreira Alves, depois do voto do Marco Aurélio (Relator), conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando parcial provimento. Falou pela União Federal o Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 13.03.96. Adiado o prosseguimento do julgamento por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Plenário, 18.04.96. Adiado o julgamento por indicação do Ministro Marco Aurélio (Relator), depois do voto do Ministro Moreira Alves, que não conhecia do recurso. Plenário, 07.8.96. Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, depois dos votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), que retificou o seu voto proferido anteriormente, Moreira Alves, Ilmar Galvão, Celso de Mello, Octavio Gallotti e Sydney Sanches, não conhecendo do recurso, e dos votos dos Ministros Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Néri da Silveira, conhecendo do recurso e lhe dando provimento. Plenário, 20.02.97. O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que dele conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 25.6.97.