STF RE 18744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO FALIMENTAR: APLICAÇÃO DO ART. 853 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA LEI 319, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1933; EFEITO DESSE ATO (LEI INTR. AO COD. CIV., ART. 2, PAR 3). COD.
DE PROCESSO, ART. 1 COMBINADO COM O ART. 207 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INDOLE DE ORDEM PÚBLICA DO RECURSO DE REVISTA, ESTABELECIDO PELA
CODIFICAÇÃO UNITARIA DO PROCESSO, COM A FINALIDADE AMPLA DE
COMPREENDER QUAISQUER DECISÕES FINAIS DAS CÂMARAS REUNIDAS OU TURMAS
DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
Ementa
RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO FALIMENTAR: APLICAÇÃO DO ART. 853 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA LEI 319, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1933; EFEITO DESSE ATO (LEI INTR. AO COD. CIV., ART. 2, PAR 3). COD.
DE PROCESSO, ART. 1 COMBINADO COM O ART. 207 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INDOLE DE ORDEM PÚBLICA DO RECURSO DE REVISTA, ESTABELECIDO PELA
CODIFICAÇÃO UNITARIA DO PROCESSO, COM A FINALIDADE AMPLA DE
COMPREENDER QUAISQUER DECISÕES FINAIS DAS CÂMARAS REUNIDAS OU TURMAS
DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e lhe deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria e Presidente.
Data do Julgamento
:
27/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-02 PP-00533 ADJ 08-02-1954 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA BANCARIA FRANSICO AMATO
RECORRIDOS: MASSA FALIDA DE LUPIANEZ & VIVIANI
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