STF RE 18745 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVALIDADE DO DECRETO 456, DE 22 DE JANEIRO DE 1940, O QUAL CRIOU
UMA TAXA ADICIONAL SOBRE HERANÇA OU LEGADO, SEM QUE TODAVIA,
HOUVESSE SIDO APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPLUBLICA, FORMALIDADE
NECESSARIA A SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI FEDERAL N.
1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939,ART. 32, N. XVIII.
Ementa
INVALIDADE DO DECRETO 456, DE 22 DE JANEIRO DE 1940, O QUAL CRIOU
UMA TAXA ADICIONAL SOBRE HERANÇA OU LEGADO, SEM QUE TODAVIA,
HOUVESSE SIDO APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPLUBLICA, FORMALIDADE
NECESSARIA A SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI FEDERAL N.
1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939,ART. 32, N. XVIII.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-02 PP-00547 ADJ 04-06-1956 PP-00808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIETA LOUREIRO FLORES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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