STF RE 18757 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. RE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA.
CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORARIOS, CONFORME O ART. 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA AOS
REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64 DO MESMO CÓDIGO. MANDATO E SUA EXTINÇÃO
PELA MUDANCA DO ESTADO DO MANDANTE. QUANDO OCORRE. PRESCRIÇÃO DO
ART. 178 PARAGRAFO 9 N. V DO COD. CIVIL. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL IMPLICANDO A DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INOCORRENCIA DESSA
HIPÓTESE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. RE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA.
CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORARIOS, CONFORME O ART. 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA AOS
REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64 DO MESMO CÓDIGO. MANDATO E SUA EXTINÇÃO
PELA MUDANCA DO ESTADO DO MANDANTE. QUANDO OCORRE. PRESCRIÇÃO DO
ART. 178 PARAGRAFO 9 N. V DO COD. CIVIL. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL IMPLICANDO A DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INOCORRENCIA DESSA
HIPÓTESE.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e lhe deram provimento, em parte, sendo que o Sr. Ministro Mario Guimarães, em termos mais restritos.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00078 ADJ 22-06-1953 PP-01712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: LIDIA MARTINS DE FIGUEREDO MATEUS E OUTRO
RECORRIDO: ISABEL MARIA DE FREITAS CASTRO
Mostrar discussão