STF RE 18760 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Renovação de locação (dec-lei 24.150 de 1934). retomada para que o proprietário locador aufira maiores proventos patrimoniais: cabe tal caso indenização ao locatário pelo fundo de comércio prejudicado e por despesas com a mudança.
Ementa
Renovação de locação (dec-lei 24.150 de 1934). retomada para que o proprietário locador aufira maiores proventos patrimoniais: cabe tal caso indenização ao locatário pelo fundo de comércio prejudicado e por despesas com a mudança.Decisão
Não conheceram do segundo recurso unanimemente. Conheceram do primeiro, também à unanimidade, e deram-lhe provimento, contra os votos, em parte, do relator e do Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
15/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTES: 1º - EDWARD NOGUEIRA
2º - CARMINE DI MARINO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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