STF RE 18761 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" NÃO CABE SE A LEI INVOCADA FOI
POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRA REGENDO A ESPÉCIE DE FORMA
DIVERSA; DESCABENDO, AINDA, SE FUNDADO EM APRECIAÇÃO DE PROVA EM QUE
E AUTONOMO O TRIBUNAL LOCAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" NÃO CABE SE A LEI INVOCADA FOI
POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRA REGENDO A ESPÉCIE DE FORMA
DIVERSA; DESCABENDO, AINDA, SE FUNDADO EM APRECIAÇÃO DE PROVA EM QUE
E AUTONOMO O TRIBUNAL LOCAL.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00303 ADJ 01-01-1952 PP-00314
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELENA TEIXEIRA DE CARVALHO
RECORRIDO: LINDOLFO FELICIO FERNANDES
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