STF RE 18763 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; PROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.538, §
1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE A PECULIARIDADE DO CASO SUB-JUDICE.
SEM CONSISTENCIA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; PROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.538, §
1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE A PECULIARIDADE DO CASO SUB-JUDICE.
SEM CONSISTENCIA O APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não teve conhecimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00286 ADJ 21-02-1952 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADALGISA FERNANDES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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