STF RE 18769 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 895, N. II, DO COD. DE PROC. CIVIL. ALIENAÇÃO IN FRAUDEM
EXECUTIONIS. INSOLVENCIA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Ementa
ART. 895, N. II, DO COD. DE PROC. CIVIL. ALIENAÇÃO IN FRAUDEM
EXECUTIONIS. INSOLVENCIA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
01/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00383 ADJ 02-02-1953 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COLMAN KAUFER
RECORRIDO: MANOEL PINTO
Mostrar discussão