Indexação DIREITO DE PROPRIEDADE, AÇÃO ORDINARIA, CONEXAO, AÇÃO DECLARATORIA, UNIÃO FEDERAL, LITISCONSORCIO NECESSARIO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA. JUIZ, PRIMEIRO GRAU, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CAUSA JUDICIAL, VARA CÍVEL, REMESSA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, INTEMPESTIVIDADE, REJEIÇÃO, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO. PC0584, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 LET-D CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00104 INC-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00201 LET-A CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00026 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00183 PAR-00001 LET-A CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00842 INC-00002 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00866 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002035 ANO-1940 ART-00045 INC-00001 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00192 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. - Veja: RE 26807, RE 18775, AR 567. CASO ESPÓLIO DE HENRIQUE LAGE E ESPÓLIO DE PEDRO BRANDO. Número de páginas: 10. Alteração: 01/06/99, (SVF). Alteração: 13/04/2016, RRI. Acórdãos no mesmo sentido RE 17324 JULG-17-07-1950 UF-DF TURMA-01 MIN-LUIZ GALLOTTI N.PÁG-005 DJ 10-08-1950 PP-07267 EMENT VOL-00006-02 PP-00687