Indexação DIREITO DE PROPRIEDADE, AÇÃO ORDINARIA, CONEXAO, AÇÃO DECLARATORIA, UNIÃO FEDERAL, LITISCONSORCIO NECESSARIO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA. JUIZ, PRIMEIRO GRAU, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CAUSA JUDICIAL, VARA CÍVEL, REMESSA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO. PC0584, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-D CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00104 INC-00002 LET-A CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002035 ANO-1940 ART-00045 INC-00001 LEG-FED RGI ANO-1940 ART-00191 RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-18774, AR-567. CASO ESPÓLIO DE HENRIQUE LAGE E ESPÓLIO DE PEDRO BRANDO. Número de páginas: 9. Alteração: 01/06/99, (SVF). Alteração: 19/04/2016, OJR.