STF RE 187752 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. FINANCIAMENTO. TETO. SOMA DOS VALORES
CORRESPONDENTES AOS DIVERSOS TÍTULOS. VALOR DA OTN DA DATA DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
O teto inscrito no art. 47 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve ser aferido pela soma dos valores
dos financiamentos iniciais firmados entre as partes, tomando-se por
base a OTN da data da celebração do contrato.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, para
que a Corte a quo julgue novamente a causa, como entender de
direito.
Ementa
ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. FINANCIAMENTO. TETO. SOMA DOS VALORES
CORRESPONDENTES AOS DIVERSOS TÍTULOS. VALOR DA OTN DA DATA DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
O teto inscrito no art. 47 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve ser aferido pela soma dos valores
dos financiamentos iniciais firmados entre as partes, tomando-se por
base a OTN da data da celebração do contrato.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, para
que a Corte a quo julgue novamente a causa, como entender de
direito.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 25.06.1996.
Data do Julgamento
:
25/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36167 EMENT VOL-01843-06 PP-01135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : TUPA COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA E OUTROS
ADVS. : PEDRO MUDREY BASAN E OUTROS
RECDO. : BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVS. : PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR E OUTROS
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