STF RE 18780 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL, POR NÃO SE TER COMPLETADO SUA TRANSFERENCIA
PARA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMO PARTE DO CAPITAL SOCIAL, POR
FALTA DA NECESSARIA TRANSCRIÇÃO, E POR MAIS SER ESTA POSSIVEL, UMA
VEZ QUE A SOCIEDADE SE DISSOLVERA. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
EXTRA-PETITA. QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, NÃO FICA O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DA PARTE. NÃO PREVE A LEI A AUDIENCIA DO
APELANTE SOBRE DOCUMENTO JUNTO AS RAZOES DO APELADO, SÓ O FAZENDO NO
TOCANTE AO AGRAVO, CERTAMENTE PORQUE NESTE NÃO HÁ DEFESA ORAL.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DA
SEGUNDA PARTE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL (DEZ ANOS ENTRE PRESENTES
E VINTE ENTRE AUSENTES), NÃO TEM APLICAÇÃO, POIS AQUELA AÇÃO SÓ SE
PERDE PELA PRESCRIÇÃO QUANDO PELO USUCAPIAO OUTREM ADQUIRIU O
DOMÍNIO. DE OUTRO MODO, RESTARIA UM PERIODO EM QUE O IMÓVEL FICARIA
SEM DONO: SEM PERTENCER NEM AO REIVINDICANTE NEM AO POSSUIDOR.
Ementa
REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL, POR NÃO SE TER COMPLETADO SUA TRANSFERENCIA
PARA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMO PARTE DO CAPITAL SOCIAL, POR
FALTA DA NECESSARIA TRANSCRIÇÃO, E POR MAIS SER ESTA POSSIVEL, UMA
VEZ QUE A SOCIEDADE SE DISSOLVERA. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
EXTRA-PETITA. QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, NÃO FICA O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DA PARTE. NÃO PREVE A LEI A AUDIENCIA DO
APELANTE SOBRE DOCUMENTO JUNTO AS RAZOES DO APELADO, SÓ O FAZENDO NO
TOCANTE AO AGRAVO, CERTAMENTE PORQUE NESTE NÃO HÁ DEFESA ORAL.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DA
SEGUNDA PARTE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL (DEZ ANOS ENTRE PRESENTES
E VINTE ENTRE AUSENTES), NÃO TEM APLICAÇÃO, POIS AQUELA AÇÃO SÓ SE
PERDE PELA PRESCRIÇÃO QUANDO PELO USUCAPIAO OUTREM ADQUIRIU O
DOMÍNIO. DE OUTRO MODO, RESTARIA UM PERIODO EM QUE O IMÓVEL FICARIA
SEM DONO: SEM PERTENCER NEM AO REIVINDICANTE NEM AO POSSUIDOR.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00374 ADJ 09-02-1953 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISABEL ROSA BRANDÃO DE AGUIAR, POR SI E SEUS FILHOS
RECORRIDOS: MARIA ANTONIETA GOMES RODRIGUES E OUTROS, HERDEIROS DE ROSALINA GUIMARÃES BRIVIO
Mostrar discussão