STF RE 18783 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Pedido de reintegração no cargo isento da sanção da lei penal, não fica o funcionário excluído da pena de demissão, mediante inquérito regular. Dá-se provimento ao recurso, a fim de restaurar a sentença que decretará a improcedência da ação.
Ementa
Pedido de reintegração no cargo isento da sanção da lei penal, não fica o funcionário excluído da pena de demissão, mediante inquérito regular. Dá-se provimento ao recurso, a fim de restaurar a sentença que decretará a improcedência da ação.Decisão
Conheceram e deram provimento ao primeiro recurso, julgando prejudicado o seguido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º - CAIXA BENEFICENTE JERÔNIMO MONTEIRO
2º ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: HELIO PEIXOTO DE MELO
Mostrar discussão