STF RE 18786 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MAJORAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS POSTERIOR A 31-12-41, E ONUS QUE
RECAI SOBRE O LOCATARIO (DEC.LEI N. 9.669, DE 1946, ART. 13); E BEM
ASSIM AS DESPESAS DE CONDOMINIO E A TAXA DE SANEAMENTO (LEI N.1.300,
DE 1950, ART. 8.) CONSIGNAÇÃO DO ALUGUEL SEM AQUELES IMPOSTOS;
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESPECTIVA. DECISÃO PROLATADA COM INOBSERVANCIA
DO ART. 280 DO COD. DO PROC. CIVIL.
Ementa
A MAJORAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS POSTERIOR A 31-12-41, E ONUS QUE
RECAI SOBRE O LOCATARIO (DEC.LEI N. 9.669, DE 1946, ART. 13); E BEM
ASSIM AS DESPESAS DE CONDOMINIO E A TAXA DE SANEAMENTO (LEI N.1.300,
DE 1950, ART. 8.) CONSIGNAÇÃO DO ALUGUEL SEM AQUELES IMPOSTOS;
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESPECTIVA. DECISÃO PROLATADA COM INOBSERVANCIA
DO ART. 280 DO COD. DO PROC. CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00463 ADJ 04-05-1953 PP-01285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IDA MUHLMANN TAMEIRÃO
RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES
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