STF RE 18787 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho: sendo finalidade da lei a proteção aos que trabalham, em ocorrendo duvida na interpretação do texto, deve ser preferida a que melhor atende ao operário.
Ementa
Acidente do trabalho: sendo finalidade da lei a proteção aos que trabalham, em ocorrendo duvida na interpretação do texto, deve ser preferida a que melhor atende ao operário.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: 'EQUITATIVA' TERRESTRES, ACIDENTES E TRANSPROTES S.A.
RECORRIDO: FRANCISCO IBANEZ
Mostrar discussão