STF RE 18793 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO LIMINARMENTE. NÃO OFENSA A LEI, NEM
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO LIMINARMENTE. NÃO OFENSA A LEI, NEM
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, a unânimidade. Não tomou parte o Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06646 EMENT VOL-00299-01 PP-00048 ADJ 22-09-1952 PP-04381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. LANIFÍCIO MINERVA
RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL
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