STF RE 18795 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inadimplemento de contratos - Móra - Interpelação judicial - Indenização - Arts. 138 e 205 do Código Comercial - Divergência de julgados - Recurso sem provimento.
Ementa
Inadimplemento de contratos - Móra - Interpelação judicial - Indenização - Arts. 138 e 205 do Código Comercial - Divergência de julgados - Recurso sem provimento.Decisão
Tomou-se conhecimento do recurso, a que se negou provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00382 ADJ 26-01-1953 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. CAETANO & CIA.
RECORRIDA : THE BAKER GASTOR OIL CO.
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