STF RE 18800 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PEDIDO DE RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO NÃO ESTA SUBORDINADO
A PROVA DA SINCERIDADE DO TITULAR DO DIREITO. O ART. 20 DO DECRETO
N. 24.150, QUE E TAXATIVO, NÃO COGITA DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE
EXITO DO PEDIDO PARA USO PRÓPRIO.
Ementa
O PEDIDO DE RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO NÃO ESTA SUBORDINADO
A PROVA DA SINCERIDADE DO TITULAR DO DIREITO. O ART. 20 DO DECRETO
N. 24.150, QUE E TAXATIVO, NÃO COGITA DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE
EXITO DO PEDIDO PARA USO PRÓPRIO.Decisão
Não se tomou conhecimento do recurso e lhe negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. TORQUATO & CIA. LTDA.
RECORRIDO: CIA. DE SEGUROS “NITEROI”
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