STF RE 18802 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JANELA. PROIBIÇÃO DE ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO DO PREDIO
VIZINHO. ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL. SE AS DUAS INSTANCIAS LOCAIS
CONCLUIRAM, EM FACE DA PROVA, QUE NO CASO A DISTANCIA NÃO E INFERIOR
MAS SUPERIOR A UM METRO E MEIO, NÃO CABE O PRETENDIDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
JANELA. PROIBIÇÃO DE ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO DO PREDIO
VIZINHO. ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL. SE AS DUAS INSTANCIAS LOCAIS
CONCLUIRAM, EM FACE DA PROVA, QUE NO CASO A DISTANCIA NÃO E INFERIOR
MAS SUPERIOR A UM METRO E MEIO, NÃO CABE O PRETENDIDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
30/03/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA LÚCIA MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDOS: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E SUA MULHER
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