main-banner

Jurisprudência


STF RE 18808 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORMULADAS APÓS O PRAZO DE UM ANO MARCADO PARA PRESCRIÇÃO SÃO DESPIDAS DE QUALQUER VALOR PARA INTERROMPE-LA.
Decisão
Não conheceram do recurso, contra os votos dos Ministros Relator e do Ministro Lafayette de Andrada.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00354 ADJ 07-02-1955 PP-00512
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTES: CARLOS GOUVEA DE ALMEIDA FIEBA E OUTROS RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão