STF RE 18810 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA DE PECUARISTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 209.
LIBERAÇÃO DE CRIAS, RESSALVADAS AS SUBSTITUIÇÕES NECESSARIAS A
RECOMPOSIÇÃO DO REBANHO.
Ementa
MORATORIA DE PECUARISTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 209.
LIBERAÇÃO DE CRIAS, RESSALVADAS AS SUBSTITUIÇÕES NECESSARIAS A
RECOMPOSIÇÃO DO REBANHO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
13/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00521 ADJ 20-04-1953 PP-01210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDO: JOSÉ GARIBALDI NUNES DA COSTA
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