STF RE 188108 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO: FUNRURAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Súmula 283-STF. CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL.
I. - Fundamento constitucional não invocado no recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 283-STF.
II. - Contencioso infraconstitucional que não autoriza o conhecimento
do RE.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO: FUNRURAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Súmula 283-STF. CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL.
I. - Fundamento constitucional não invocado no recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 283-STF.
II. - Contencioso infraconstitucional que não autoriza o conhecimento
do RE.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.02.2003.
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00059 EMENT VOL-02105-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A
ADVDO. : CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIA IGNEZ DE BARROS CAMARGO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - LUIZ ALBERTO AMERICANO
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