STF RE 18820 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO: O ART. 18 N. II DO DECRETO 9.669 DE 1946 AUTORIZA A
RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROMISSARIO COMPRADOR, INVESTIDO NA POSSE DO
IMÓVEL.
Ementa
DESPEJO: O ART. 18 N. II DO DECRETO 9.669 DE 1946 AUTORIZA A
RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROMISSARIO COMPRADOR, INVESTIDO NA POSSE DO
IMÓVEL.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ JOAQUIM DE MORAES
RECORRIDO: WILSON WASHINTON ROMERO
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