STF RE 18822 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA DE GUARDAS CIVIS. DEC. 21.206 DE 1932 E LEI 583 DE 1937. LEI ESPECIAL OFENDE A MATÉRIA.
Ementa
APOSENTADORIA DE GUARDAS CIVIS. DEC. 21.206 DE 1932 E LEI 583 DE 1937. LEI ESPECIAL OFENDE A MATÉRIA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENTOS INTEGRAIS,
APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ANTERIORIDADE, ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, (AD).
AD1427,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00196 INC-00002
LEG-FED DEL-000583 ANO-1937
LEG-FED DEC-021206 ANO-1932
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS OS EMBARGOS.
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
10/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OLDEMAR DE AZEVEDO SALGADO E OUTROS
EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL
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