STF RE 18823 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não existem embargos infringentes no sistema processual trabalhista. A parte pode variar de recurso, desde que o faça dentro do prazo estabelecido na lei.
Ementa
Não existem embargos infringentes no sistema processual trabalhista. A parte pode variar de recurso, desde que o faça dentro do prazo estabelecido na lei.Decisão
Deixou-se de conhecer, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1952 PP-08859 EMENT VOL-00096-01 PP-00139 ADJ 07-06-1954 PP-01820
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ PISTILLI E OUTROS
RECORRIDO: PRODUTOS EVANS S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/08/2016, BSB.
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