E M E N T A: PRECATORIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - SUBMISSAO NECESSARIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATORIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindivel, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimenticia, a expedição de precatorio, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendario, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de indole comum. Precedentes. - O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a propria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas juridicas de direito público interno, inclusive as entidades autarquicas. - O sentido teleologico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta Politica - cuja genese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferencia jurídica a quem dispuser de precedencia cronologica (prior in tempore, potior in jure).