STF RE 18829 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SUA IMPROPRIEDADE, QUANDO SE DE DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, POIS, NESTE CASO, O RECURSO
CABIVEL E O ORDINÁRIO, A INTERPOR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SUA IMPROPRIEDADE, QUANDO SE DE DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, POIS, NESTE CASO, O RECURSO
CABIVEL E O ORDINÁRIO, A INTERPOR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos, não se conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
08/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00334 ADJ 14-12-1953 PP-03817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO MARQUES E SUA MULHER
RECORRIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE RECIFE
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