STF RE 18831 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DE DESPACHO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA RELATIVA A DESERÇÃO DE
RECURSO. NÃO MANIFESTADO EM TEMPO HABIL O RECURSO PRÓPRIO, TRANSITA
EM JULGADO AQUELE DESPACHO.
Ementa
AGRAVO DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DE DESPACHO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA RELATIVA A DESERÇÃO DE
RECURSO. NÃO MANIFESTADO EM TEMPO HABIL O RECURSO PRÓPRIO, TRANSITA
EM JULGADO AQUELE DESPACHO.Decisão
Compareceu o Sr. Ministro Nelson Hungria. Negou-se provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1952 PP-05858 EMENT VOL-00086-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO A. COSTA & CIA.
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