STF RE 18832 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO A A DECISÃO
RECORRIDA SE LIMITA A INTERPRETAR RAZOAVELMENTE A LEI, PARA
APLICA-LA AO CASO CONCRETO, EM FACE DA PROVA DE FATOS. A EXISTÊNCIA
DE SOCIEDADE EM CONTA DA PARTICIPAÇÃO NÃO DEPENDE DE CONTRATO
ESCRITO E PODE SER PROVADA POR QUALQUER MEIO ADMITIDA EM DIREITO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO A A DECISÃO
RECORRIDA SE LIMITA A INTERPRETAR RAZOAVELMENTE A LEI, PARA
APLICA-LA AO CASO CONCRETO, EM FACE DA PROVA DE FATOS. A EXISTÊNCIA
DE SOCIEDADE EM CONTA DA PARTICIPAÇÃO NÃO DEPENDE DE CONTRATO
ESCRITO E PODE SER PROVADA POR QUALQUER MEIO ADMITIDA EM DIREITO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00382 ADJ 13-07-1953 PP-01953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE ROBERTO MICHELIS
RECORRIDA: NESTOR BARBOSA FERRAZ