STF RE 188354 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI - APLICAÇÃO IMEDIATA X RETROATIVA. Descabe
confundir a aplicação imediata da lei com a retroativa, a ponto de
afastar, ante a imperatividade da norma, cláusula contratual
formalizada em data anterior.
Ementa
LEI - APLICAÇÃO IMEDIATA X RETROATIVA. Descabe
confundir a aplicação imediata da lei com a retroativa, a ponto de
afastar, ante a imperatividade da norma, cláusula contratual
formalizada em data anterior.Decisão
Conhecido e provido o recurso. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. 2ª. Turma, 07.11.2000.
Data do Julgamento
:
07/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00138 EMENT VOL-02027-08 PP-01793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVDOS. : ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO E OUTRO
RECDO. : LINDERVAL DOS SANTOS ARRUDA
ADVDOS. : JOSAFA PUBLIO DA PAIXAO NETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-006371 ANO-1991
(BA)
Observação
:
Número de páginas: (08).
Análise:(FCB).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/06/01, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Alteração: 15/01/2018, JLS.
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