STF RE 18836 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescreve em um ano a ação para reclamar a carga não entregue oportunamente. (Cód. Comercial, art. 449, n. 2).
Ementa
Prescreve em um ano a ação para reclamar a carga não entregue oportunamente. (Cód. Comercial, art. 449, n. 2).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto, no mérito, do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
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DJ 31-12-1957 PP-17337 EMENT VOL-00329-01 PP-00177 ADJ 30-08-1956 PP-01147
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
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RECORRENTE: LLOYD BRASILEIRO - PATRIMÔNIO NACIONAL
RECORRIDO: NOVO MUNDO - CIA. DE SEGUROS TERRESTRES E MARÍTIMOS
Referência legislativa
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Número de páginas: 12.
Alteração: 03/02/2016, MNS.
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