STF RE 18842 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO);
DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO INTERPRETOU A LEI CONFORME AS
CIRCUNSTANCIAS DE FATO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO);
DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO INTERPRETOU A LEI CONFORME AS
CIRCUNSTANCIAS DE FATO.Decisão
Não conheceram do recurso por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07833 EMENT VOL-00052-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ BRANDÃO COSTA
RECORRIDO: LUIZ MARIA PIRES
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