STF RE 188513 EDv-AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO ARESTO POR AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA
DISPOR SOBRE FEITOS E RECURSOS DE SUA ALÇADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI
8.950/94. SUBSISTÊNCIA.
1. O recurso interposto não admitido porque não preenchia os
pressupostos elencados na norma procedimental atinente à espécie, qual
seja, o regimento interno a que faz remissão o art. 546, II,
parágrafo único, do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei
8.950/94. Portanto, devidamente fundamentado o aresto embargado.
2. Subsiste plenamente a aplicação dos dispositivos do
Regimento Interno desta Corte, porque a ele faz referência explícita a
lei a ele superveniente, não sendo de se aventar ofensa ao devido
processo legal e cerceamento de direito de defesa quando inadmitido o
recurso por inobservância das normas processuais.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO ARESTO POR AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA
DISPOR SOBRE FEITOS E RECURSOS DE SUA ALÇADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI
8.950/94. SUBSISTÊNCIA.
1. O recurso interposto não admitido porque não preenchia os
pressupostos elencados na norma procedimental atinente à espécie, qual
seja, o regimento interno a que faz remissão o art. 546, II,
parágrafo único, do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei
8.950/94. Portanto, devidamente fundamentado o aresto embargado.
2. Subsiste plenamente a aplicação dos dispositivos do
Regimento Interno desta Corte, porque a ele faz referência explícita a
lei a ele superveniente, não sendo de se aventar ofensa ao devido
processo legal e cerceamento de direito de defesa quando inadmitido o
recurso por inobservância das normas processuais.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu dos embargos e os rejeitou.
Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Celso de
Mello e Moreira Alves, e, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso.
Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na
ausência ocasional do titular. Plenário, 17.05.1996.
Data do Julgamento
:
17/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23884 EMENT VOL-01834-07 PP-01339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURICIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : RHODIA EXPORTADORA IMPORTADORA S.A.
ADVDOS.: PAULO AKIYO YASSUI E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - LUIZ ALBERTO AMERICANO
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