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Jurisprudência


STF RE 18853 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MATÉRIA DE FATO E INTEMPESTIVIDADE NA MANIFESTAÇÃO DO RECURSO CERRAM AS PORTAS A VIA EXTRAORDINÁRIA.
Decisão
Não conheceram do recurso, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Rocha Lagôa quanto ao primeiro recurso e Edgard Costa, quanto ao segundo.

Data do Julgamento : 19/06/1951
Data da Publicação : DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00283
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : 1º RECORRENTE: VIAÇÃO CONTINENTAL LTDA. 2º RECORRENTE: LUPORINI & CIA. RECORRIDA: FIST BRASILEIRA LTDA.
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