STF RE 18853 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DE FATO E INTEMPESTIVIDADE NA MANIFESTAÇÃO DO RECURSO CERRAM
AS PORTAS A VIA EXTRAORDINÁRIA.
Ementa
MATÉRIA DE FATO E INTEMPESTIVIDADE NA MANIFESTAÇÃO DO RECURSO CERRAM
AS PORTAS A VIA EXTRAORDINÁRIA.Decisão
Não conheceram do recurso, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Rocha Lagôa quanto ao primeiro recurso e Edgard Costa, quanto ao segundo.
Data do Julgamento
:
19/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: VIAÇÃO CONTINENTAL LTDA.
2º RECORRENTE: LUPORINI & CIA.
RECORRIDA: FIST BRASILEIRA LTDA.
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