STF RE 18855 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. A) RETOMADA: QUER SE A ADMITA A SIMPLES
FORMULAÇÃO DO PROPRIETARIO LOCADOR, QUER PELA PROVA POR ESTE
OFERECIDA, OU PELA EXISTENTE NOS AUTOS, AO JULGADOR CABE AFINAL
APRECIA-LA, DEFERINDO-A OU NÃO; B) - O ALUGUER, DURANTE O PRAZO DE
TOLERANCIA DE SEIS MESES A QUE SE REFERE O ART. 25 DO DEC. N. 24.150
DE 1934, PERMANECE O MESMO EM VIGOR ANTERIORMENTE.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. A) RETOMADA: QUER SE A ADMITA A SIMPLES
FORMULAÇÃO DO PROPRIETARIO LOCADOR, QUER PELA PROVA POR ESTE
OFERECIDA, OU PELA EXISTENTE NOS AUTOS, AO JULGADOR CABE AFINAL
APRECIA-LA, DEFERINDO-A OU NÃO; B) - O ALUGUER, DURANTE O PRAZO DE
TOLERANCIA DE SEIS MESES A QUE SE REFERE O ART. 25 DO DEC. N. 24.150
DE 1934, PERMANECE O MESMO EM VIGOR ANTERIORMENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento em parte, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
19/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00436 ADJ 01-06-1953 PP-01532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÃO PAULO - CIA. NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA
RECORRIDA: CIA. LINHAS CIRCULAR DE CARRIS DA BAHIA
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