STF RE 18861 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA (SURSIS). DE DIZER A LEI (DEC. 16.588
DE 6.9.1924) QUE A SUSPENSÃO NÃO COMPREENDE AS PENAS ACESSORIAS, NÃO
SE SEGUE QUE ESTAS SUBSISTEM, DEPOIS DE CONSIDERADA INEXISTENTE A
CONDENAÇÃO (ART. 1. PAR. 2.). OPINIOES DIVERGENTES A ESSE RESPEITO A
EXCLUIR A OCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI. EM FACE, POREM, DO
ART. 3º DAQUELE DECRETO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇAO FAZIA
CESSAR SOMENTE OS EFEITOS PENAIS DESTA E NÃO OS SEUS EFEITOS CIVIS.
A INELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA E UM
EFEITO CIVIL DA CONDENAÇÃO. NÃO SE TRATA AI DA PENA, MAS DA FALTA DE
REQUISITO LEGAL PARA A INVESTIDURA EM DETERMINADAS FUNÇÕES. PELO
CÓDIGO PENAL VIGENTE, POR EFEITO DO SURSIS, SÓ NÃO SE EXECUTARA MAIS
A PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE (ART. 59 § 4º).
Ementa
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA (SURSIS). DE DIZER A LEI (DEC. 16.588
DE 6.9.1924) QUE A SUSPENSÃO NÃO COMPREENDE AS PENAS ACESSORIAS, NÃO
SE SEGUE QUE ESTAS SUBSISTEM, DEPOIS DE CONSIDERADA INEXISTENTE A
CONDENAÇÃO (ART. 1. PAR. 2.). OPINIOES DIVERGENTES A ESSE RESPEITO A
EXCLUIR A OCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI. EM FACE, POREM, DO
ART. 3º DAQUELE DECRETO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇAO FAZIA
CESSAR SOMENTE OS EFEITOS PENAIS DESTA E NÃO OS SEUS EFEITOS CIVIS.
A INELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA E UM
EFEITO CIVIL DA CONDENAÇÃO. NÃO SE TRATA AI DA PENA, MAS DA FALTA DE
REQUISITO LEGAL PARA A INVESTIDURA EM DETERMINADAS FUNÇÕES. PELO
CÓDIGO PENAL VIGENTE, POR EFEITO DO SURSIS, SÓ NÃO SE EXECUTARA MAIS
A PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE (ART. 59 § 4º).Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00326 ADJ 02-02-1953 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: LINHAS AÉREAS PAULISTAS S.A. E OUTRO
RECORRIDOS: BELMIRO MACEDO COSTA E OUTROS
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