STF RE 18866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E
DO ART. 6. DO DEC. LEI N. 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE 1946. E VINCULADA
A COMPETÊNCIA OUTORGADA POR ESSE DIPLOMA LEGAL A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA REALIZAR ARBITRAMENTO DE ALUGUER DE IMÓVEL
URBANO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E
DO ART. 6. DO DEC. LEI N. 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE 1946. E VINCULADA
A COMPETÊNCIA OUTORGADA POR ESSE DIPLOMA LEGAL A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA REALIZAR ARBITRAMENTO DE ALUGUER DE IMÓVEL
URBANO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, vencidos, na preliminar e no mérito, os Srs. Ministros Afrânio Costa e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
02/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00211 ADJ 13-06-1955 PP-01986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUCIA MATEUS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNIPAL DE SÃO PAULO
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