STF RE 18879 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DECIDIR
QUE A DISPENSA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENVOLVE RENUNCIA DA
GRATUIDADE NÃO ENVOLVE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Ementa
INOCORRENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DECIDIR
QUE A DISPENSA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENVOLVE RENUNCIA DA
GRATUIDADE NÃO ENVOLVE OFENSA DE LETRA DE LEI.Decisão
Deixaram de conhecer, preliminarmente, do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00381 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELVIRA MARIA CRAVO
RECORRIDO: DR. JUIZ DO DIREITO DA COMARCA DE FORMIGA
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