STF RE 18882 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO FOGE A ORBITA DO PRECEITO LEGAL PERMISSIVO DO PEDIDO DO PREDIO
PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR O ADMITIR-SE O LOCATARIO A PROVAR A
INSINCERIDADE DO PEDIDO E ILIDIR O DESPEJO".
Ementa
NÃO FOGE A ORBITA DO PRECEITO LEGAL PERMISSIVO DO PEDIDO DO PREDIO
PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR O ADMITIR-SE O LOCATARIO A PROVAR A
INSINCERIDADE DO PEDIDO E ILIDIR O DESPEJO".Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e negaram-lhe provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00350 ADJ 23-02-1953 PP-00662
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIETA DE ALVARENGA FREITAS
RECORRIDOS: JOSÉ SOARES DAS NEVES E SUA MULHER
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