STF RE 18887 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 141, PAR 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA NÃO
APLICAÇÃO AOS PROCESSOS POR DELITOS DE IMPRENSA.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 141, PAR 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA NÃO
APLICAÇÃO AOS PROCESSOS POR DELITOS DE IMPRENSA.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1951 PP-09446 EMENT VOL-00058-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADÔR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: SEVERINO DE MOURA CARNEIRO
Mostrar discussão