STF RE 188876 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE PLENÁRIO
DO STF. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUBSTANCIAR ORIENTAÇÃO UNÂNIME DA CORTE.
O art. 21, § 1º, do RI/STF autoriza o Relator a "arquivar
ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal, ou for manifesta a sua
incompetência".
Segundo a regra regimental, basta que seja predominante o
entendimento no Tribunal para sua aplicação aos novos feitos
submetidos à Corte, não havendo necessidade de que o julgamento
tenha sido tomado por unanimidade de votos.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE PLENÁRIO
DO STF. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUBSTANCIAR ORIENTAÇÃO UNÂNIME DA CORTE.
O art. 21, § 1º, do RI/STF autoriza o Relator a "arquivar
ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal, ou for manifesta a sua
incompetência".
Segundo a regra regimental, basta que seja predominante o
entendimento no Tribunal para sua aplicação aos novos feitos
submetidos à Corte, não havendo necessidade de que o julgamento
tenha sido tomado por unanimidade de votos.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 03.09.96.
Data do Julgamento
:
03/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10532 EMENT VOL-01863-07 PP-01505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ADVDO.: CYRO PENNA CÉSAR DIAS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: ANGELA MANSOR DE REZENDE
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