STF RE 18899 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Promissórias. Títulos autônomos. Defesa que pode ser apresentada sem desnaturar o título. Não cabimento do recurso extraordinário.
Ementa
Promissórias. Títulos autônomos. Defesa que pode ser apresentada sem desnaturar o título. Não cabimento do recurso extraordinário.Decisão
Não conheceram do recurso, com a discordância do voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
22/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DA COSTA VELOZO
RECORRIDOS: FRANCISCO COELHO DE REZENE E OUTROS
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